Portaria GPR 338 de 26/07/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 338 DE 26 DE JULHO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 1.437/94, resolve:
I Excluir da Portaria GP/nº 109 de 22 de março de 1994, publicada no Diário da Justiça de 24 de março de 1994, relativa à aposentadoria de MARIA VALDENICE DA COSTA XAVIER, o art. 4º da Lei nº 7.667/88 c/c o art. 2º da Lei nº 6.732/79;
II Incluir o art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF, art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, art. 15, § 2º da Lei nº 9.527/97 e a Decisão nº 481/97 do TCU.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente