Portaria GPR 365 de 13/08/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 365 DE 13 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.9.901/01, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a Guynemer Brasil Otero, esposo da ex-servidora Anileda Moreira Otero, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 28/07/01, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente