Portaria GPR 368 de 15/08/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 368 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 12.362/91, resolve:
Incluir na Portaria GP/nº 399 de 30 de outubro de 1991, publicada no Diário da Justiça de 31 de outubro de 1991, o art. 67 da lei nº 8.112/90.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente