Portaria GPR 417 de 12/09/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 417 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A N.11.555/2001, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a Elena Custódia da Silva, companheira do ex-servidor Francisco Aragão Cardoso, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26 de agosto de 2.001, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente