Portaria GPR 419 de 12/09/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 419 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 5.210/81, resolve:
Excluir da Portaria GP/n 460 de 10 de dezembro de 1.982, publicada no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 1.982, o art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52 e incluir o art. 74, § 1º da Lei nº 1.301/50 com redação dada pela Lei nº 3.709/59.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente