Portaria GPR 449 de 27/09/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidente
PORTARIA 449 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.12.202/90, resolve :
Excluir da Portaria GPR/n. 468 de 30 de novembro de 1990, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 1990, referente à aposentadoria de Marília Macedo de Mello Baptista, o art. 8º da Lei nº 8.911/94 e incluir o art. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 e a Decisão nº 481/97-TCU, contida no Processo TC 003.117/95-2.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente