Portaria GPR 489 de 23/10/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 489 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A nº 12.594/97, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO a Port. GP/N.518, de 19 de agosto de 1997, publicada no Diário da Justiça de 21 de agosto de 1997;
II - CONCEDER APOSENTADORIA, com fundamento no art. 93, inciso VI da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 74 da Lei Complementar nº 35/79 e Decisão nº 297/2001 TCU 1ª Câmara, ao Desembargador PAULO EVANDRO DE SIQUEIRA, matrícula nº 307.512 com as vantagens previstas no art. 65, inciso V e VIII da Lei Complementar nº 35/79, c/c o art. 2º da Lei nº 7.728/89 e Lei nº 8.448/92.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente