Portaria GPR 530 de 27/11/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA 530 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 96, I, “B” da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o contido no P.A. N. 16.009/2001, resolve:
Art. 1º Reenquadrar, sem acréscimo de despesas, as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, originárias da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, criadas pela Lei n. 9.699, de 08/09/98, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10/09/98, conforme os quadros a seguir:
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situação anterior |
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quantitativo |
FC |
valor |
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01 |
FC-05 Oficial de Gabinete destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria |
R$ 3.285,44 |
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01 |
FC-05 Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz |
R$ 3.285,44 |
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01 |
FC-03 Assistente |
R$ 2.029,59 |
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01 |
FC-01 Executante |
R$ 1.499,93 |
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Total |
R$ 10.100,40 |
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situação atual |
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quantitativo |
FC |
Unidade |
valor |
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04 |
FC-03 Encarregado |
Posto de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais |
R$ 8.118,36 |
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01 |
FC-02 Auxiliar Especializado |
Central de Coordenação da Execução de Penas e Medidas Alternativas |
R$ 1.744,04 |
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Total |
R$ 9.862,40 |
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Art. 2º Destinar as Funções Comissionadas de Encarregado do Posto de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais para as Circunscrições Judiciárias de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Gama, respectivamente;
Art. 3º Remanejar e alterar a nomenclatura das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, originárias da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, criadas pela Lei n. 9.699, de 08/09/98, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10/09/98, conforme quadro a seguir:
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situação anterior |
situação atual |
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FC-09 Diretor de Secretaria |
FC-09 Diretor do Serviço Judiciário da Central de Coordenação da Execução de Penas e Medidas Alternativas |
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FC-05 Oficial de Gabinete destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria |
FC-05 Supervisor da Seção Psicossocial da Central de Coordenação da Execução de Penas e Medidas Alternativas |
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FC-05 Oficial de Gabinete destinada ao Secretário do Juiz |
FC-05 Oficial de Gabinete destinada à Central de Recebimento de Processos e Petições |
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FC-03 Assistente |
FC-03 Encarregado do Posto de Redução a Termo e Distribuição dos Juizados Especiais da Circunscrição Judiciária do Paranoá |
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FC-01 Executante |
FC-01 Executante da Seção Psicossocial da Central de Coordenação da Execução de Penas e Medidas Alternativas |
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente