Portaria GPR 555 de 10/12/2001
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 555 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Alterada pela Portaria GPR 559 de 26/08/2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o contido no P.A N. 11.610/2001, resolve:
Art. 1º - Declarar que, na conformidade do que dispõe o art. 11, § 3º da Lei N. 4.493/64, art. 2º da Lei N. 6.554/78 e § 3º do art. 8º do Decreto N. 83.226/79, compete a CARMEN LINS COELHO, viúva do Desembargador aposentado DARCY RODRIGUES LOPES RIBEIRO, a metade da pensão do MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO, no valor inicial de R$ 4.970,40 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), a contar de 11 de agosto de 2001, data do óbito.
Art. 2º - Reservar, de acordo com o Ofício N. 156/2001 EC PR/DF (NP) da Procuradoria da República no Distrito Federal a cota-parte, correspondente a outra metade do benefício, à menor sob guarda CARMEN SÍLVIA RODRIGUES LOPES RIBEIRO, até o pronunciamento definitivo por parte daquela Procuradoria.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente