Portaria GPR 568 de 18/12/2001

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 568 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar no 2º grau os procedimentos de Vista Pessoal a membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de contagem dos prazos;

Considerando que o entendimento deste Tribunal guarda consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo processual começa a fluir com a efetiva entrega dos autos com vista no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na Advocacia-Geral da União e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios,

RESOLVE:

Art. 1º As Secretarias dos Órgãos julgadores e Serviço de Recursos Constitucionais adotarão etiquetas padronizadas de Vista Pessoal e Recebimento de autos no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na Advocacia- Geral da União e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios ( modelos em anexo) .

Art. 2º Os autos com Vista Pessoal serão entregues pelos próprios servidores das Secretarias, diretamente no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Edifício Sede) e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (que atua junto ao 2º grau).

Parágrafo único . Ocorrendo a hipótese prevista no § 4º, do artigo 600 do Código Processo Penal, os autos serão remetidos ao Órgão do Ministério Público junto à Vara de origem, para as contra-razões.

Art. 3º No ato da entrega, obrigatoriamente o servidor solicitará o preenchimento da data de recebimento do respectivo processo no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a assinatura e a matrícula do servidor que o receber.

Art. 4º Os autos com vista à Advocacia-Geral da União continuarão sendo entregues naquele Órgão pelo Serviço de Distribuição de Documentos - SERDID, que também solicitará o preenchimento da data de entrega do respectivo processo, a assinatura e a matrícula do servidor que o receber.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2002.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 28/12/2001, Seção 3, Fl. 03

e

Este texto não substitui o republicado no Diário de Justiça de 31/12/2001, Seção 3, Fl. 63

VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Brasília DF , __/__/2001. ______________________ (Nome) (Cargo)

RECEBIMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2001.

ASSINATURA:..........................................................

MATRÍCULA:...........................................................

VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas à DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Brasília DF , __/__/2001. ______________________ (Nome) (Cargo)

RECEBIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2001.

ASSINATURA:..........................................................

MATRÍCULA:...........................................................

VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas à ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Brasília DF , __/__/2001. ______________________ (Nome) (Cargo)

RECEBIMENTO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2001.

ASSINATURA:..........................................................

MATRÍCULA:...........................................................