Portaria GPR 28 de 18/01/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 28 DE 18 DE JANEIRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 00.340/2002, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia a Vera Lúcia Paiva Ferreira e Temporária a Tatiana Maria Paiva Ferreira, respectivamente, viúva e filha menor do ex-servidor Justino Rocha Ferreira, nos termos dos arts. 215, 216 §§ 1º e 2º, 217 item I, letra ``a'' e item II, letra ``a'' , 218 e 219 da Lei N. 8112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de dezembro de 2001, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente