Portaria GPR 37 de 28/01/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 37 DE 28 DE JANEIRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 00.190/2002, resolve:
I - Conceder Pensão Vitalícia de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Paulo Antônio Gonçalves à sua esposa Maria Valdinice Ferreira Gonçalves, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'' e 218 § 2º, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de dezembro de 2001, data do óbito;
II - Conceder Pensão Temporária de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Paulo Antônio Gonçalves para sua filha Paula Cristina Ferreira Gonçalves, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216, 217 item II, letra ``a'' e 218 § 2º, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de dezembro de 2001, data do óbito.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente