Portaria GPR 90 de 05/03/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 90 DE 5 DE MARÇO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 9.202/89, resolve:
I Excluir da Portaria N.323 de 07 de novembro de 1.989, publicada no Diário da Justiça de 09 de novembro de 1.989, relativa à aposentadoria de SALVADOR DE SÁ GUIMARÃES, o art. 184 da Lei N. 1.711/52;
II Incluir o art. 8º da Lei N. 8.911/94 c/c a Resolução N. 19/94-TJDF, art. 14, § 2º da Lei N. 9.421/96, art. 15, § 2º da Lei N. 9.527/97 e a Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente