Portaria GPR 104 de 12/03/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 104 DE 12 DE MARÇO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 00.006/2002,
RESOLVE:
Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, a Bacharela em Direito TATIANA GIRALDEZ ESQUIVEL, Analista Judiciário e a Psicóloga e Bacharela em Direito MARIA DO CARMO COSTA GALANTE, Analista Judiciário, membros efetivos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar instituída pela Portaria GPR nº 434, de 8 de junho de 1998 e alterada pela Portaria GPR nº 275, de 8 de maio de 2000, sob a presidência do primeiro, para apurarem os fatos emergentes do citado P.A. catalogados como não observar as normas legais e regulamentares existentes, e não manter conduta compatível com a moralidade administrativa, nos termos do artigo 116, inciso II, III e IX, da Lei nº 8.112/90, bem como por improbidade administrativa, prevista no art. 9º, ``caput'' e art. 10, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, imputáveis ao servidor PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula 309.602, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe ``C'', Padrão 35, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente