Portaria GPR 152 de 05/04/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 152 DE 05 DE ABRIL DE 2002
Alterada pela Portaria GPR 460 de 23/07/2002
Alterada pela Portaria GPR 1485 de 30/12/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. Nº 01.563/2002, resolve:
Conceder aposentadoria proporcional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 e o disposto no art. 40, inciso III, alínea ``c'', da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, e art. 186, inciso III, alínea ``c'', da Lei nº 8.112/90, a NILENE MARIA BRITTO BARBOSA, Matrícula nº 423, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe ``C'', Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, localizada na Corregedoria, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei Nº 8.112/90, com redação dada pela Lei Nº 9.527/97, c/c o art. 6º da Lei nº9.624/98; art.15, § 1º, da Lei Nº 9.527/97 e arts. 4º, 8º, 13, 14 § 2º e 15 da Lei Nº 9.421/96.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente