Portaria GPR 161 de 09/04/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 161 DE 9 DE ABRIL DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 2.898/1991, resolve :
Excluir da Portaria GP/N. 108 de 11 de abril de 1991, publicada no Diário da Justiça de 15 de abril de 1991, referente à aposentadoria de Antônio Targino Marinho, o art. 2º, alínea ``a'' da Lei N. 6.732/79 e incluir o art. 3º da Lei N. 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94 TJDF, o art. 15, § 2º da Lei nº 9.527/97, o art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96 e a Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC 003.117/95-2.
Desembargador EDMUNDO MINERVINO
Presidente