Portaria GPR 220 de 02/05/2002

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 220 DE 2 DE MAIO DE 2002

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o Art. 99 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Designar a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros-SEOF para coordenar o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, exercício 2003, provendo as Secretarias, envolvidas no processo orçamentário, dos instrumentos e do suporte técnico necessários.

Art. 2º Aprovar o cronograma para elaboração da Proposta Orçamentária deste Tribunal - exercício 2003, constante do anexo desta Portaria.

Art. 3º Determinar que as Secretarias elaborem suas respectivas propostas, obedecendo aos seguintes critérios:

a) A Proposta Orçamentária guardará compatibilidade com as ações previstas no Plano Plurianual - PPA 2000/2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e no Plano Bienal abril-2002/abril-2004;

b) Toda despesa deverá conter descrição e devida justificativa, fundamentando a sua manutenção, quando já existente, ou a sua criação, quando nova, bem como a definição da prioridade;

c) Sempre que possível, deverão ser apresentadas metas físicas a serem atingidas;

d) A proposta deverá ser lançada no Subsistema de Acompanhamento PROGORCAM, pelas Unidades Gestoras Responsáveis - UGR's;

e) As despesas deverão estar classificadas por Atividades, Projetos e Elementos de Despesa, seguindo enquadramento previsto na Portaria Interministerial MF/MP N. 163/2001, bem como a indicação do Plano Interno e do item de programação a que se vincula cada proposta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 06/05/2002, Seção 3, Fl. 24

CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2003

DATA	ATIVIDADES DESENVOLVIDAS	ORGÃO RESPONSÁVEL
06 maio	Reunião de apresentação do Manual para elaboração da Proposta Orçamentária.	SEG SEOF
06 a 17 maio	Elaboração das propostas setoriais pelas UGR's.	Secretarias (UGR'S)
20 a 24 maio	Análise das propostas setoriais.	SEOF
27 maio a 06 junho	Reuniões da SEG com as UGR's.	SEG SEOF Secretarias
07 a 14 junho	Consolidação da Versão Final.	SEOF
17 junho	Remessa à Presidência do TJDFT para aprovação.	SEG
28 junho	Apreciação pelo Pleno Administrativo.	Pleno Administrativo
28 junho	Encaminhamento da Versão Definitiva à Secretaria de Orçamento Federal - MP	SEOF SEG