Portaria GPR 234 de 09/05/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 234 DE 9 DE MAIO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 4.977/2002, resolve :
APOSENTAR, com fundamento no art. 93, inciso VI, e no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 3º e seus parágrafos 2º e 3º da Emenda Constitucional N.20, de 15 de dezembro de 1998, o Excelentíssimo Desembargador EDMUNDO MINERVINO DIAS, matrícula N. 2.310.213, com as vantagens previstas no art. 250 da Lei N. 8.112/90 c/c o art. 184, inciso II, da Lei N. 1.711/52, no art. 65, inciso V e VIII da Lei Complementar N. 35/79, na Lei N.7.728/89 e na Lei N.8.448/92, a partir de 12 de maio do corrente ano, tendo em vista o implemento da idade-limite.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente