Portaria GPR 250 de 10/05/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 250 DE 10 DE MAIO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.05.264/2002, resolve :
I - Conceder Pensão Vitalícia e Integral à Fiordaliti Mabile Assumpção, esposa do ex-serventuário Rondon Augusto de Assumpção, com fundamento no art. 40, §§ 2º, 3º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216 ,217 inciso I, letra ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 08 abril de 2002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente