Portaria GPR 283 de 21/05/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 283 DE 21 DE MAIO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 6.337/2002, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a SIMONE FARIAS DI MAMBRO, viúva do ex-servidor JOÃO BOSCO DI MAMBRO, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 29 de abril de 2002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente