Portaria GPR 352 de 10/06/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 352 DE 10 DE JUNHO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 07.365/02, resolve:
I - Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Sebastião Arthur Jackson Avila à esposa Lúcia Ortência Pietro Ávila, nos termos do art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 15 de maio de 2002, data do óbito;
II - Conceder Pensão Temporária no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Sebastião Arthur Jackson Avila à menor sob guarda Fernanda Victoria Neheme Ávila, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, 217 inciso II, letra ``b'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 15 de maio de 2002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente