Portaria GPR 485 de 01/08/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 485 DE 1º DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.1.754/71, resolve :
Incluir no Ato nº 57 de 27 de maio de 1971, publicado no Diário da Justiça de 28 de maio de 1971, referente à aposentadoria de José Patrocínio Moreira, o art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF e a Decisão nº 481/97-TCU, contida no Processo TC 003.117/95-2.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente