Portaria GPR 512 de 09/08/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 512 DE 9 DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.275/2002, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral à Aparecida Oliveira Ramos, esposa do ex-servidor Roosevelt Ramos, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 21 de julho de 2002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente