Portaria GPR 513 de 09/08/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 513 DE 9 DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 5.563/1997, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/N. 279 de 9 de maio de 1.997, publicada no Diário da Justiça de 14 de maio de 1.997, referente a aposentadoria de MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA, os artigos 14, § 2º e 15 da Lei nº 9.421/96 e o art. 15 da Lei N. 9.527/97 e a Decisão N. 481/97-TCU, contida no Processo TC-003.117/95-2.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente