Portaria GPR 640 de 26/09/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, em seus artigos 18,19,54, 55 e 71, resolve:
Divulgar, na forma do quadro anexo, o Relatório de Gestão Fiscal, demonstrando o comportamento da execução da despesa de pessoal, em relação à receita corrente líquida, acumulada no 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2002 e últimos 12 meses.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 27/09/2002, Seção 1, Fl. 175
ANEXO DA PORTARIA GPR N 640/2002
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2001 A AGOSTO/2002
LRF Art. 55 inciso I, alínea “a” , Anexo I
|
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
|
|
JAN a AGO/2002 |
SET/2001 a AGO/2002 |
|
|
I – DESPESA LÍQUÍDA COM PESSOAL |
242.925.117,34 |
360.013.187,24 |
|
Pessoal Ativo |
198.454.672,95 |
279.020.224,95 |
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
72.905.693,67 |
110.974.578,42 |
|
Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF) |
|
|
|
(-) Precatórios ( Sentenças Judiciais) |
|
|
|
(-) Inativos com recursos vinculados |
28.435.249,28 |
29.981.616,13 |
|
(-) Indenizações por Demissões |
|
|
|
(-) Despesas de Exercícios Anteriores |
|
|
|
II - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL ( art. 18, § 1º da LRF) |
1.067.903,47 |
1.067.903,47 |
|
III – TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL ( I + II) |
243.993.020,81 |
361.081.090,71 |
|
IV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
132.390.159.000,00 |
189.627.941.000,00 |
|
V – PERCENTUAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL (III/IV) |
0,184 |
0,190 |
|
VI – LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 0,261% |
345.538.314,99 |
494.928.926,01 |
|
VII – LIMITE PERMITIDO/TRANSIÇÃO ( art. 71 da LRF) – 0,20% |
264.780.318,00 |
379.255.882,00 |
|
VIII – LIMITE LEGAL ( art. 20, inciso I , item c, da LRF e Decreto 3.917/01) – 0,275% |
364.072.937,25 |
521.476.837,75 |
Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Portarias MF/STN, nºs 559, de 14.12.2001, que institui o manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e 449, de 13.09.2002, que divulga a receita corrente líquida - RCL.
(*) Não foram deduzidos valores relativos à ressalva prevista no art. 71 da LRF
Desembargador NATANAEL CAETANO FERNANDES
Presidente
JOSÉ JÉZER DE OLIVEIRA
Secretário Geral
JOSÉ HEVALDO RABELLO MENDES
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
JOSE MAURICIO DE LIMA
Secretário de Controle Interno
JOACIR GOMES SANTOS
Subsecretário de Contabilidade
Contador CRC-DF 11.754