Portaria GPR 674 de 07/10/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 674 DE 7 DE OUTUBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. N. 02.492/1982 e nas Decisões/TCU/1ª Câmara Nºs 273, 274 e 275/2002, resolve :
SUBSTITUIR, no fundamento legal da aposentadoria do Excelentíssimo Juiz de Direito GERALDO RIBEIRO DE BARROS, efetivada pelo Decreto Presidencial de 19/10/82, publicado no DO de 21/10/82, o inciso II do artigo 184 da Lei N. 1711/52 pelo inciso I do mesmo artigo.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente