Portaria GPR 676 de 07/10/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 676 DE 7 DE OUTUBRO DE 2002
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de dos Territórios, no uso de sua competência legal, acolhendo a sugestão da Comissão Permanente de Processo Disciplinar COD e tendo em vista o contido no PA nº 5.004/2002,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor CARLOS ERNANE DA SILVA, matrícula nº 310.648 Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe ``C'', Padrão 25, a PENA DE ADVERTÊNCIA, com base no artigo 141, inciso I, da Lei nº 8.112/90 c/c o artigo 302, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por não ter mantido conduta compatível com a moralidade administrativa nos termos do artigo 116, inciso IX, da Lei nº 8.112/90.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente