Portaria GPR 733 de 05/11/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 733 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 15.234/2002, resolve:
I - Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Antônio Garcia Silva à mãe Alice Barreto Silva, nos termos do art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal de 1988 e arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``d'', § 1º e art. 218, § 1º da Lei Nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de setembro de 2.002, data do óbito;
II - Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor Antônio Garcia Silva à ex-esposa pensionada Conceição Apparecida Aranha Monteiro Garcia Silva, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal de 1988 e arts. 215, 216, 217 inciso I, letra ``b'' e art. 218, § 1º da Lei Nº 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de setembro de 2.002, data do óbito;
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente