Portaria GPR 772 de 22/11/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 772 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 17.274/2002, resolve :
I Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor João Clementino de Araújo, falecido em 7 de novembro de 2002, à sua companheira Marusa Francisca de Souza, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, § 1º, 217 inciso I, letra ``c'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
II Conceder Pensão Temporária no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor João Clementino de Araújo, falecido em 7 de novembro de 2002, à sua filha Amanda de Souza Araújo, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, § 2º, 217 inciso II, letra ``a'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Presidente em exercício