Portaria GPR 794 de 03/12/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 794 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 18.074/2002, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a SHIRLEY PALADIA SOUZA, viúva do ex-servidor VICENTE DE PAULO FERNANDES DE SOUZA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 de novembro de 2.002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente