Portaria GPR 810 de 12/12/2002
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 810 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 18.520/2.002, resolve :
I Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-magistrado Antônio Ferreira Anunciação Neto, falecido em 23 de novembro de 2.002, à sua ex-companheira Maria Auxiliadora Oliveira dos Santos, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, § 1º, 217 inciso I, letra ``c'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
II Conceder Pensão Temporária no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-magistrado Antônio Ferreira Anunciação Neto, falecido em 23 de novembro de 2.002, à sua filha Lúcia Maria dos Santos Anunciação, nos termos dos art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal e arts. 215, 216, § 2º, 217 inciso II, letra ``a'' e art. 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Desembargador Natanael Caetano
Presidente