Portaria GPR 11 de 07/01/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 11 DE 7 DE JANEIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 20.203/2.002, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a NEIVA CLEDIR MARTINS CARNEIRO, esposa do ex-servidor PAULO HUMBERTO CARNEIRO , com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de dezembro de 2.002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente