Portaria GPR 54 de 31/01/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 54 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 00.478/2003, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a Enemildes Nunes de Oliveira Moreira, esposa do ex-servidor José Patrocinio Moreira, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 29 de dezembro de 2002, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente