Portaria GPR 105 de 25/02/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 105 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 1.820/1.993, resolve:
Incluir na fundamentação legal da Portaria GP/nº64 de 17 de março de 1.993, publicada no Diário da Justiça de 19 de março de 1.993, relativa à aposentadoria de Antônio Nazário de Abreu, o Processo TC nº29.660/83-I do TCU, de interesse de Ignácia Jatobá Ramos.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente