Portaria GPR 199 de 11/04/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 199 DE 11 DE ABRIL DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 04.583/2003, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e integral a IRACEU GONÇALVES NÓBREGA, esposo da ex-servidora MARIA DE LOURDES ROCHA NÓBREGA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, § 1º, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 De março de 2003, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente