Portaria GPR 208 de 10/04/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 208 DE 10 DE ABRIL DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 4.162/2003, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a MARIA DO LIVRAMENTO BARROSO DE AQUINO, esposa do ex-servidor NAUTO JOSÉ DE AQUINO , com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 09 de fevereiro de 2.003, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente