Portaria GPR 212 de 14/04/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 212 DE 14 DE ABRIL DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A nº 7574/90 e no Acórdão nº 208/2003 TCU 2ª Câmara, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA, com fundamento no art. 3º e seu § 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original c/c o art. 74 da Lei Complementar nº 35/79, ao Juiz de Direito MAURÍLIO WAGNER DE PAULA REIS, matrícula nº 307.511 com as vantagens previstas no art. 184, inciso I, da Lei nº 1.711/52, no art. 65, inciso V e VIII da Lei Complementar nº 35/79, c/c o art. 2º da Lei nº 7.728/89.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente