Portaria GPR 352 de 17/06/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 352 DE 17 DE JUNHO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A N. 13.452/1.990, resolve:
INTEGRALIZAR, nos termos do artigo 190 da Lei nº 8.112/90, a aposentadoria concedida pela Portaria GP/nº 05 de 09 de janeiro de 1.991, publicada no Diário da Justiça de 11 de janeiro de 1.991, ao servidor NELSON DE SENA, cuja fundamentação passa a ser com base no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1.998, e no art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/90, permanecendo as vantagens concedidas naquela Portaria, vigorando a presente alteração a partir de 28 de maio de 2.003.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Presidente em exercício