Portaria GPR 404 de 17/07/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 404 DE 17 DE JULHO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros SEOF para planejar, coordenar e elaborar a Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2004, nos termos dos ditames legais.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta devem ser guardadas as normas e procedimentos que compõem a programação do Plano Interno para adequação ao Plano Plurianual 2004/2007.
Art. 2º - Determinar que as Unidades Gestoras UGR'S elaborem suas respectivas propostas, dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente