Portaria GPR 417 de 24/07/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 417 DE 24 DE JULHO DE 2003
Alterada pela Portaria GPR 831 de 07/07/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 863/1983, resolve:
I Restabelecer a cota parte da Pensão Temporária Proporcional no valor de ¼ (um quarto) dos proventos do ex-servidor Wilson Alves da Silva, à filha maior solteira Mônica Rangel Silva, nos termos da Decisão TC. N. 179/96 1ª Câmara e art. 219, parágrafo único da Lei N. 8.112/90.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente