Portaria GPR 418 de 25/07/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 418 DE 25 DE JULHO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 10353/2003, resolve:
Conceder, post mortem, a Lucilda Ferreira de Goes a vantagem do art. 62 da Lei N. 8.112/90 c/c o art. 3º da Lei N. 8.911/94, regulamentada nesta Casa de Justiça pela Resolução N. 19/94 c/c o art. 15 da Lei N. 9.527/97.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente