Portaria GPR 426 de 28/07/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 426 DE 28 DE JULHO DE 2003
Revogada pela Portaria GPR 125 de 22/02/2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 14.460/1996, resolve:
I - Conceder pensão temporária e proporcional de ½ (metade) dos proventos do magistrado SANDOVAL DE ÁVILA, Juiz de Direito falecido em 11 de setembro de 1996, à filha inválida MARIA LUIZA ALONSO DE ÁVILA, nos termos do art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 inciso II, alínea ``a'', art. 218 e 219 da Lei N. 8112/90, com efeitos financeiros a partir de 19 de dezembro de 2.002, data do protocolo;
II Reduzir, em conseqüência, para ½ (metade) a cota-parte da pensão vitalícia concedida à MARIA DE FÁTIMA LOPES VIEIRA Portaria GP/N. 017, de 16 de janeiro de 1997, publicada no Diário da Justiça, Seção III, de 21 de janeiro de 1997.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente