Portaria GPR 436 de 30/07/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 436 DE 30 DE JULHO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.452/2.003, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e integral a CESAR AUGUSTUS CALDAS SOUTO, esposo da ex-servidora ALINE NUNES SOARES SOUTO, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos arts. 215, 216, 217 item I, letra ``a'' e 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2.003, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente