Portaria GPR 448 de 04/08/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 448 DE 4 DE AGOSTO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 96, I, ``b'' da Constituição Federal e tendo em vista o contido no P.A. N. 11.835/2003, resolve:
I - Reenquadrar, sem acréscimo de despesas, de acordo com o art. 9º da Lei N. 10.475, de 27/6/2002, publicada no Diário Oficial da União de 28/6/2002, Seção 1, Fl. 2, as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, criadas pela Lei N. 9.699, de 08/9/98, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 10/9/98, destinando-as conforme quadro a seguir:
1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia, 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria.
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situação anterior |
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quantitativo |
FC |
Localização/Circunscrição |
valor |
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01 |
FC-01 Executante |
1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brazlândia |
R$ 1.567,94 |
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01 |
FC-01 Executante |
5ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia |
R$ 1.567,94 |
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01 |
FC-01 Executante |
3ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia |
R$ 1.567,94 |
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01 |
FC-01 Executante |
2ª Vara do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria |
R$ 1.567,94 |
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Total |
R$ 6.271,76 |
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situação atual |
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quantitativo |
FC |
Localização |
valor |
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02 |
FC-04 |
Gabinete da Presidência |
R$ 5.968,90 |
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Total |
R$ 5.968,90 |
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II - Designar CYNTHIA DE MELO CASADO, matrícula N. 311.569, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em exercício na Secretaria, para exercer a Função Comissionada, FC-04, do Gabinete da Presidência.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente