Portaria GPR 457 de 07/08/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 457 DE 7 DE AGOSTO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 11.910/2003, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Excelentíssimo Desembargador Pedro Aurélio Rosa de Farias, matrícula nº 2.410.955, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos 2º e 3º da Emenda Constitucional N. 20, de 15 de dezembro de 1998, no artigo N. 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, no artigo N. 74 da Lei Complementar N. 35, de 14 de março de 1979, e com as vantagens previstas no artigo N. 192, inciso II, da Lei N. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. N. 65, inciso VIII, da Lei Complementar N. 35/79, e na Lei N. 7.728/89.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente