Portaria GPR 499 de 26/08/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 499 DE 26 DE AGOSTO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto nos arts. 27, § 2º, 28 e 42, V, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN);
Considerando a decisão do TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO no PAD 1.218/2003 (sessão de 07.05.2003), que ordenou a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração de fatos imputados ao Desembargador JOSÉ WELLINGTON DE MEDEIROS e deliberação sobre o eventual cabimento de pena disciplinar, RESOLVE
I INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO para a apuração dos fatos imputados ao Desembargador JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS, constantes do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada mediante a Portaria GPR 780, de 27.11.2002, e admitidos no voto do Relator do Processo Administrativo 1.218/2003, e deliberação sobre a aplicação de pena disciplinar eventualmente cabível.
II Esta Portaria entra em vigor na data da publicação da decisão do TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, proferida no PAD 1.218/2003, sobre a instauração do processo administrativo em referência.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício