Portaria GPR 538 de 11/09/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 538 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 13.555/2003, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à MARA RÚBIA DIAS, haja vista o falecimento do servidor FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, ocorrido em 25 de agosto de 2003, nos termos do art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, arts. 215, 216 § 1º, art. 217, inciso I, alínea ``c'', § 1º e art. 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício