Portaria GPR 572 de 26/09/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 572 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, em seus artigos 18,19,54, 55, 71 e 72, resolve:
Divulgar, na forma do quadro anexo, o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, demonstrando o comportamento da execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, em relação à receita corrente líquida, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de agosto de 2003.
Desembargador OTAVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 01/10/2003, Seção 1, Fl. 110
ANEXO DA PORTARIA GPR N 572/2003
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2002 A AGO/2003
LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I R$ Milhares
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
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SET/2002 a AGO/2003 |
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I – DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL |
419.782 |
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Pessoal Ativo |
388.327 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
132.529 |
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Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) |
101.074 |
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(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
_ |
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(-) Decorrentes de Decisão Judicial |
58.478 |
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(-) Despesas de Exercícios Anteriores¹ |
25.637 |
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(-) Inativos com Recursos Vinculados |
16.959 |
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II – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) |
681 |
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III – TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) |
420.463 |
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IV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL |
217.665.628 |
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V - % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL = III / IV |
0,193% |
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VI – LIMITE LEGAL (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) – 0,275% |
598.580 |
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VII – LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 0,261% |
568.107 |
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VIII – FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)² |
86.509 |
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IX - % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECIFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre RCL = VIII / IV |
0,040% |
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X – TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF = (V) – (IX) = (0,153%) |
333.954 |
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XI – LIMITE PERMITIDO (ART. 71 da LRF)³ – 0,194% |
422.271 |
FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; Portarias MF/STN, nºs 516, de 14.10.2002, que aprova o manual de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (2a. edição) e nº 476, de 16.09.03, que divulga a receita corrente líquida RCL, disponíveis no site STN.
(1) Incluído o valor de R$ 21.499.332,08, relativo ao Abono Variável dos Magistrados, previsto na Lei 9.655/98, a ser pago em 24 parcelas, a partir de janeiro/03.
(2) Refere-se a reajuste de 3,5% concedido pela Lei 10.331, de 18.12.2001; Gratificação de Execução de Mandados GEM, criada pela Lei 10.417, de 05.04.2002; Plano de Cargos e Salários Leis 10.474 e 10.475, de 27.06.2002, reajuste de 1% e vantagem pecuniária individual(abono), concedido pelas Leis 10.697 e 10.698/03
(3) Corresponde ao percentual da despesa líquida c/ pessoal sobre RCL de 2002, 0.176%, acrescido de 10%.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício
JOSÉ JEZER DE OLIVEIRA
Secretário-Geral
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA
Secretário de Controle Interno
JOSÉ HEVALDO RABELLO MENDES
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
JOACIR GOMES SANTOS
Subsecretário de Contabilidade - Contador CRC-DF 11.754