Portaria GPR 610 de 14/10/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 610 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 15.136/03, resolve:
Conceder Pensão Temporária de ½ (metade) da remuneração de MARTA MARIA DE CASTRO MILHOME, ex-ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para cada uma de suas filhas Lara Milhome Romão e Vera Milhome Vasques, nos termos do art. 40 §§ 2º e 7º da Constituição Federal c/c arts. 215, 216, 217 inciso II, alínea ``a'' e art. 218, § 3º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 22 de setembro de 2003, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente em exercício