Portaria GPR 749 de 03/12/2003
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 749 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.18.117/2003, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à VILMA DO AMARAL NASCIMENTO, esposa do servidor JOSÉ CABRAL DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal e nos termos dos arts. 215, 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 27 de outubro de 2003, data do óbito.
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente